Reforma Tributária: Atualização do Manual do Desenvolvedor da DeRE traz ajustes técnicos e maior clareza operacional

16/06/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram a Minuta da versão 1.0.1 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), substituindo a Minuta da versão 1.0.0 publicada anteriormente em 12 de junho de 2026. A nova edição apresenta ajustes pontuais, com foco em clareza técnica, detalhamento operacional e consolidação de informações relevantes para a integração de sistemas.

Principais mudanças identificadas

1. Definição explícita da URL das APIs (principal avanço funcional)

A alteração mais relevante da Minuta da versão 1.0.1 é a inclusão da URL base do ambiente de Produção Restrita, que antes não estava disponível.

Na versão da Minuta 1.0.0, o manual informava que a URL seria divulgada futuramente. Já na versão da Minuta 1.0.1, foi definida a URL completa:
https://api.receitafederal.gov.br/prr-dere

Essa mudança elimina uma lacuna importante e permite que desenvolvedores iniciem efetivamente a integração com o ambiente da DeRE.

Seguem abaixo os links para acesso às API´s da DeRE no ambiente de produção restrita a partir de 15/06/2026:

URL para obtenção do token do Receita Integra:
https://api.receitafederal.gov.br/token

URLBASE das APIs da DeRE: https://api.receitafederal.gov.br/prr-dere

API para envio dos lotes:
https://api.receitafederal.gov.br/prr-dere/v1/recepcao/lotes/

API para consulta do resultado do processamento de um lote
https://api.receitafederal.gov.br/prr-dere/v1/consulta/lotes/

Maiores detalhes estão na Minuta do Manual do Desenvolvedor.

Receita Federal