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PORTAL TRIBUTÁRIO RS SOLIDÁRIO - DOCUMENTOS FISCAIS - DEMAIS UF’S

Publicado na edição extra do Diário Oficial da União em 07.05.2024 o Ajuste SINIEF Nº 9 DE 07/05/2024 que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.

Desse modo, os Estados vem se posicionamento acerca dessa dispensa, conforme segue:

UF Tipo Síntese
AL Legislação Instrução Normativa SEF Nº 28 DE 21/05/2024
AM Notícia Orienta sobre a dispensa da emissão de documentos fiscais para doações ao Rio Grande do Sul - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui.
Legislação Decreto Nº 49620 DE 07/06/2024
CE Comunicado Orienta sobre a dispensa da emissão de documentos fiscais para doações ao Rio Grande do Sul - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui.
GO Legislação Decreto Nº 10540 DE 02/09/2024
MA Legislação Resolução GABIN Nº 13 DE 08/05/2024 Internaliza o Internaliza à legislação do Maranhão as previsões do Ajuste SINIEF Nº 9/2024.
MG Legislação Decreto Nº 48818 DE 09/05/2024
MS Legislação Decreto Nº 16434 DE 08/05/2024
MT Notícia Sefaz-MT não irá exigir nota fiscal para transporte de mercadorias para ajudar vítimas no RS - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui.
Legislação Decreto Nº 913 DE 07/06/2024
PA Legislação Decreto Nº 4481 DE 17/02/2025
PB Legislação Decreto Nº 45089 DE 22/05/2024
PR Notícia Receita Estadual dispensa de notas fiscais acelera auxílio às vítimas das enchentes no RS - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui.
RO Notícia Como fazer o transporte de mercadorias para o Rio Grande do Sul - Para visualizar a íntegra da notícia, clique aqui.
SC Legislação Decreto Nº 614 DE 07/06/2024
SE Legislação Decreto N° 685 de 10/05/2024
SP Legislação Comunicado SRE Nº 7 DE 09/05/2024
TO Legislação Decreto Nº 6787 DE 08/05/2024
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